Manual do Professor

Aposentadoria

Há três tipos de aposentadoria para o servidor público, pela regra permanente, a saber: por invalidez permanente, compulsória e voluntária, sendo esta por tempo de contribuição e por idade.

A aposentadoria por invalidez permanente depende de laudo favorável do Departamento de Perícias Médicas do Estado e, no caso dos integrantes do Quadro do Magistério do Estado, ocorre sempre com proventos integrais conforme regra do artigo 39, parágrafo 3º da L.C. nº 836/97 (Plano de Carreira do Magistério). Para o cálculo dos proventos, observa-se a média da carga horária dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria (Portaria DRHU nº 1, de 07, publicada no DOE de 08/05/2003).

Além disso, com a alteração da LC nº 836/97 pela LC nº 958/04, o docente titular de cargo pode optar pela média da carga horária de 84 meses ininterruptos ou 120 meses intercalados, desde que sujeitos a mesma jornada de trabalho e observada a equivalência entre hora/aula e hora de trabalho e que o período seja anterior a 01/02/1998 (no entendimento da administração estadual).

Nos termos do artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41, de 31/12/03, a aposentadoria compulsória deve ocorrer quando o servidor público (homem ou mulher) atingir 70 anos de idade e será com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A aposentadoria voluntária sofreu importantes modificações com a promulgação das Emendas Constitucionais nº 20, publicada em 16/12/98 e 41, publicada em 31/12/2003, que implementaram as Reformas da Previdência, assunto tratado em verbete destacado neste Manual.

Desta maneira, atualmente, no Brasil, tem-se as seguintes modalidades de aposentadoria voluntária:

1. Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição

1.1. - Regra Comum a todos os servidores públicos

Como regra geral, para todos os servidores públicos, a aposentadoria passa a ser possível quando se atinge uma idade mínima e de tempo de contribuição a saber:

Sexo
Idade
Tempo/Contribuição
Homem
60
35
Mulher
55
30


Além disso, o servidor deve comprovar o mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Os requisitos são acumulativos e, portanto, o servidor só alcança a aposentadoria desde que atendidos todos os requisitos.

1.2. Aposentadoria especial do professor/professora

O professor ou professora que comprove tempo exclusivamente prestado em funções do magistério da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, há a redução de cinco anos na idade e tempo de contribuição:

Sexo
Idade
Tempo/Contribuição
Professor
55
30
Professora
50
25


Da mesma forma, o professor/professora deve comprovar 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

A partir da vigência da EC 20, de 16/12/1998, não se permite mais a aposentadoria especial dos professores universitários.

Desde a reforma previdenciária promovida pela EC 41, de 31/12/2003, não está mais assegurada a integralidade de vencimentos e nem a paridade de vencimentos e proventos, para quem vier a se aposentar pela regra do artigo 40 da Constituição Federal.

Portanto, para ter assegurado esses direitos o servidor que já estava no serviço público deve atender aos requisitos das regras de transição instituídas na EC 20/98, EC 41/03 e EC 47/05 (conhecida como PEC Paralela)

2. REGRAS DE TRANSIÇÃO

2.1. Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998

Esse sistema da regra de transição pode ser utilizado para aqueles servidores que já eram servidores em 16/12/98 e que não queiram se utilizar da regra geral e permanente para a aposentadoria de que trata o artigo 40 da CF.

Também é necessário que se possua idade mínima e um mínimo tempo de contribuição para se aposentar por esse sistema:

Sexo
Idade
Tempo/Contribuição
Homem
53
35
Mulher
48
30

Além do tempo de contribuição expresso na tabela acima, tanto o homem como a mulher devem cumprir o requisito de 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria e o conhecido "pedágio", que é calculado sobre o tempo que faltava para o servidor atingir o tempo de contribuição mínimo na data da publicação da EC 20, ou seja, em 16/12/1998.

Explicando melhor, o "pedágio" equivale a um acréscimo de 20% do tempo que, em 16/12/98, faltava para o homem atingir 35 anos de contribuição e a mulher 30 anos de contribuição.

Pode-se pensar no seguinte exemplo: servidora que, em 16/12/98 tinha 20 anos de contribuição e, desta forma, o seu pedágio seria um acréscimo de 20% sobre o tempo que, em 16/12/98, faltava para ela completasse 30 anos de contribuição (30-20 = 10 anos x 20% = 2 anos). Portanto, nesse caso, a servidora para se aposentar, além da idade mínima e do requisito de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria, deve trabalhar mais 12 anos (10 anos que faltava para completar o tempo de contribuição mínimo e mais 2 anos para cumprir o pedágio).

2.1.1. Regra de transição para o professor

Na regra de transição para o professor/professora, não há a redução de cinco anos na idade e tempo de contribuição. Entretanto, para compensar essa ausência, o professor e a professora, que comprovem ter exercido todo o seu tempo de contribuição em sala de aula, ganham um bônus, que faz com que seu tempo de serviço sofra um acréscimo, sendo esse bônus 17% para o professor e de 20% para a professora, que é aplicado sobre o tempo de contribuição exercido até 16/12/98.

Se tomarmos o mesmo exemplo acima para exemplificar o cálculo de uma professora que contava com 20 anos de magistério, em sala de aula, em 16/12/98, e aplicarmos o bônus de 20% sobre esse tempo de contribuição trabalhado, é como se ela tivesse, em 16/12/1998, 24 anos de tempo de contribuição.

20% x 20 anos (tempo de contribuição até 16/12/98) = 4 anos

30 anos (tempo de contribuição mínimo) - 24 anos = 6 anos (tempo que faltava para essa professora se aposentar)

6 anos x 20% (pedágio) = 1,2 anos.

6 + 1,2 anos = 7,2 anos

Nesse caso, a professora deverá trabalhar mais 7 anos e 2 meses para se aposentar, além, é claro, de ter a idade mínima de 48 anos e contar com os cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Observação: O cálculo do bônus sempre deve preceder o do pedágio.

REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA

ENSINO MéDIO E FUNDAMENTAL
(Cálculo aproximado em dias, meses e anos de serviço)

Homem
Mulher
anos já trabalhados
tempo convertido
tempoque falta normal
tempo com pedágio
tempo convertido
tempo que falta normal
tempo com pedágio
30
35a
0
29
33a11m
1a1m
1a3m11d
28
32a2m27d
2a2m27d
2a8m8d
27
31a7m2d
3a4m28d
4a2m6d
26
30a5m
4a7m
5a6m
25
29a3m
5a9m
6a10m24d
30a
0
0
24
28a28d
6a11m2d
8a3m21d
28a9m18d
1a2m12d
1a5m8d
23
26a10m27d
8a1m3d
9a8m15d
27a7m6d
2a4m24d
2a10m16d
22
25a8m26d
9a3m4d
11a1m13d
26a4m24d
3a7m6d
4a3m25d
21
24a6m25d
10a5m5d
12a6m7d
25a2m12d
4a9m18d
5a9m3d
20
23a4m24d
11a7m6d
13a11m1d
24a
6a
7a2m12d
19
22a2m19d
12a9m11d
15a3m28d
22a9m18d
7a2m12d
8a7m20d
18
21a21d
13a11m9d
16a8m22d
21a7m6d
8a4m24d
10a28d
17
19a10m20d
14a1m10d
18a1m20d
20a4m24d
9a7m6d
11a6m7d
16
18a8m19d
16a3m11d
19a6m14d
19a2m12d
10a9m18d
12a11m15d
15
17a6m18d
17a5m12d
20a11m8d
18a
12a
14a4m24d
14
16a4m16d
18a7m14d
22a4m6d
16a9m18d
13a2m12d
15a10m2d
13
15a2m15d
19a10m15d
23a8m26d
15a7m6d
14a4m24d
17a3m10d
12
14a14d
20a11m16d
25a1m27d
14a4m24d
15a7m6d
18a8m19d
11
12a10m13d
22a1m17d
26a6m21d
13a2m12d
16a9m18d
20a1m27d
10
11a8m12d
23a3m28d
27a11m15d
12a
18a
21a7m6d
9
10a6m10d
24a5m20d
29a4m13d
10a9m18d
19a2m12d
23a14d
8
9a4m9d
25a7m21d
30a9m7d
9a7m6d
20a4m24d
24a5m22d
7
8a2m8d
26a10m22d
32a2m4d
8a4m24d
21a7m6d
25a11m1d
6
7a7d
27a11m23d
33a6m25d
7a2m2d
22a9m18d
27a4m9d
5
5a10m6d
29a1m24d
34a11m22d
6a
24a
28a9m18d
4
4a8m4d
30a3m26d
36a4m20d
4a9m18d
25a2m12d
30a2m26d
3
3a6m3d
31a5m27d
37a9m18d
3a7m6d
26a4m24d
31a8m4d
2
2a4m2d
32a7m28d
39a4m24d
2a4m24d
27a7m6d
33a1m13d
1
1a2m1d
33a9m29d
40a7m6d
1a2m12d
28a9m18d
34a6m21d
  Fonte: CNTE


Observações:

  • Estas regras valerão para os professores que estiverem em exercício na rede pública de ensino no momento da promulgação da Reforma da Previdência.
  • A base de cálculo na transição não será o tempo de aposentadoria especial, mas o da aposentadoria comum - 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres).
  • Para quem tem pouco tempo de atividade no magistério poderá ser mais conveniente optar pela regra permanente, apesar de neste caso o tempo de contribuição ser o da aposentadoria comum.
  • Para quem tem pelo menos 15 anos de magistério a regra de transição é mais vantajosa, pois assegura a aposentadoria aos 53/48 anos de idade. A regra de conversão atenua o requisito do tempo de contribuição exigido (35 anos para o homem e 30 para a mulher).
  • A regra de transição trata igualmente todos os professores, sem distinção quanto ao nível em que lecionam.
  • Tanto a regra permanente como a regra de transição exige tempo exclusivo de magistério para poder gozar as vantagens da conversão ou da redução do tempo de contribuição.

  • 2.2. Redutor

    Atualmente, com a EC 41, de 31/12/2003, para aqueles servidores que não possuíam todos os requisitos acima até 31/12/2003, seja para a aposentadoria comum ou a dos professores, quando eles completarem esses requisitos, poderão ainda de aposentar por essa regra de transição, porém terão um redutor de proventos da seguinte forma:

    - para aqueles que vierem a completar todos os requisitos até 31/12/2005, o redutor será de 3,5% para cada ano que antecipar a aposentadoria em relação à idade mínima prevista na regra permanente do artigo 40 da CF (60/55, para o servidor/servidora comum e de 55/50, para o professor/professora). Logo, o servidor comum, homem, pode ter um redutor de até 24,5%, no caso de vir a se aposentar com 53 anos de idade (60-53 = 7 x 3,5% = 24,5%).

    - para os que vierem a completar todos os requisitos a partir de 01/01/2006, o redutor será de 5% para cada ano que antecipar a aposentadoria em relação à idade mínima prevista na regra permanente do artigo 40 da CF, ou seja, 60/55 para os servidores em geral, e de 55/50 para professor/professora. Portanto, o servidor comum homem pode ter um redutor de até 35% de seus proventos, caso ele se aposente com 53 anos de idade (60-53 = 7 x 5% = 35%)

    2.3. Integralidade de vencimentos e paridade

    Para os que não possuíam todos os requisitos à aposentadoria até 31/12/2003 e que, portanto, não tinham o direito adquirido, não mais se assegura a integralidade dos proventos e a paridade para o servidor que vier a se aposentar por essa regra de transição da EC 20/98.

    3. Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003

    Essa Emenda igualmente instituiu uma regra de transição para os servidores que já estavam no serviço público até 31/12/2003, de forma que se eles completarem todos os requisitos do artigo 6º possam se aposentar com o direito à integralidade dos vencimentos e a paridade integral. São eles os requisitos:

    3.1.Servidores Comuns

    Sexo
    Idade
    Tempo/Contribuição
    Homem
    60
    35
    Mulher
    55
    30

     

    3.2. Professores (tempo exclusivo em sala de aula)

    Sexo
    Idade
    Tempo/Contribuição
    Homem
    55
    30
    Mulher
    50
    25

     

    Além desses requisitos (idade mínima e tempo de contribuição), os servidores, tanto comuns como professores, devem atender ainda os requisitos dos 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

    4. Emenda Constitucional nº 47, de (também conhecida como PEC Paralela)

    A Emenda Constitucional 47 criou igualmente uma regra de transição para o servidor público que tiver ingressando até 16/12/1998, de forma que, para cada ano de contribuição superior ao tempo mínimo estipulado na regra permanente do artigo 40 da CF (35/30 anos), possa ser reduzido um ano na idade mínima.

    Portanto, o homem que tem 36 anos de contribuição, pode se aposentar com 59 anos de idade, e assim por diante.

    Além dos requisitos acima, os servidores precisam comprovar 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria, para poderem se aposentar por esse sistema.

    Nessa regra de transição, não foi assegurada uma regra especial para os professores, de forma que eles têm que atender os mesmos requisitos que os demais servidores públicos.

    Para os que vierem a se aposentar por essa regra, ficam assegurados os direitos à integralidade dos vencimentos e à paridade integral.

    5. Normas gerais aplicáveis a todas as espécies de aposentadorias por tempo de contribuição:

    O artigo 4º da EC 20/98 determina que o -o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

    No Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 943/03, é que instituiu a contribuição de 5% para o custeio da aposentadoria, além dos 6% que o servidor público paga ao IPESP, de acordo com a Lei Complementar nº 180/78.

    Observação: O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 726, pacificou o entendimento no sentido de que apenas o tempo em sala de aula pode ser contado para a aposentadoria especial do professor.

    II - Aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, desde que atendidos aos seguintes requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher; 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

    Legislação Aplicável:

    CF/88 - art. 40
    CE/89 - art. 126
    LC nº 836/97 - Plano de Carreira para o Magistério
    Emenda Constitucional nº 20/98
    Emenda Constitucional nº 41/2003
    Emenda Constitucional nº 47/2005.
    Inst. Conjunta UCRH/CAF nº 01/01 - Procedimentos Administrativos
    LC nº 943/03, de 23/06/2003 - Institui Contribuição Previdenciária para custeio de aposentadoria.
    LC nº 954/03, de 31/12/2003 - Institui Contribuição Previdenciária dos Inativos e Pensionistas.
    Instrução Conjunta UCRH nº 1/04, de 05/03/2004 - Procedimentos administrativos sobre o abono de permanência.
    Lei Federal nº 10.887, de 18/06/2004 - Regulamenta os cálculos dos proventos (aplicação de dispositivos relacionados à EC 41).
    Orientação Normativa nº 3, de 13/08/04, DOU de 17/08/04 - Dispõe sobre os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos.
    Orientação Normativa nº 4, de 08/09/04 - Altera a Orientação Normativa nº 3, anterior.

    APOSENTADORIA PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO GERAL - INSS

    Os segurados da Previdência Social não precisam comprovar idade mínima para terem direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição integral. Essa é uma dúvida muito comum entre os contribuintes e foi causada, principalmente, pela reforma da Previdência do servidor público, que fixou uma idade mínima para a aposentadoria integral dos funcionários federais, estaduais, distritais e municipais, que é de 60 anos para os homens e de 55 para as mulheres.

    Para ter direito à aposentadoria integral, os segurados do INSS devem comprovar um tempo mínimo de contribuição, que é fixado em 35 anos para o homem, e em 30 anos para a mulher, ou de 30 anos, para o professor, e de 25 anos, para a professora, de efetivo exercício prestado exclusivamente em funções de magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio. Se essa exigência for atendida, a aposentadoria será concedida, independente da idade da pessoa. A idade mínima somente é exigida pela legislação previdenciária para a concessão da aposentadoria por idade, para o amparo assistencial ao idoso (65 anos), e também para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (53 anos para homem e 48 anos para mulher).

    Outra dúvida comum entre a população é sobre a aposentadoria por idade. A confusão, nesse caso, ocorre porque muitas pessoas não sabem que a idade mínima não basta para a concessão desse benefício. Para ter direito à aposentadoria por idade, o interessado deve comprovar um período mínimo de contribuições à Previdência, além da idade, que é de 65 anos para o homem e 60 para a mulher.

    O tempo mínimo de contribuição varia de 138 meses (11 anos e seis meses) a 180 meses (15 anos). Para quem se filiou à Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, são necessários, neste ano, 138 meses de contribuição. Esse período aumenta seis meses a cada ano, até chegar a 180 meses, em 2011. Já os segurados que começaram a contribuir depois de 24 de julho de 1991 têm de comprovar, no mínimo, 180 meses de contribuição.