São princípios constitucionais a ampla defesa e o contraditório. O inciso LV do art. 5º da Carta Magna garante, a todos os acusados em geral e aos litigantes em processo administrativo ou judicial, a ampla defesa e o contraditório.

Significa dizer que ninguém pode sofrer qualquer tipo de punição, por mais leve que seja, sem que lhe seja resguardado seu direito à defesa, produção de provas, oitiva de testemunhas e acompanhamento por advogado. Também deve ser assegurado o direito de se manifestar sobre todo e qualquer documento que conste do processo acusatório. Todo aquele que se sentir lesado em seu direito de defesa, tem direito de recorrer às vias judiciais.

Legislação aplicável:

CF/88 – artigo 5º, inciso LV

Lei Estadual nº 10.177/98 – artigo 22